CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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 LEI Nº 4.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

      Consolida a legislação sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece as normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º  O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Ituiutaba será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

 

Art. 3º  Será prestada a assistência social, em caráter supletivo, por instituições governamentais e não-governamentais, às crianças e adolescentes.

§ 1º  É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º  As instituições governamentais e não-governamentais sediadas no Município, deverão submeter os respectivos programas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:

a) A orientação e apoio sócio familiar;

b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

d) À identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como seus pais ou responsável;

e) À proteção jurídico-social;

f) À colocação em família substituta;

g) Ao abrigamento em entidade de acolhimento;

h) Ao apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;

i) À execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

j) Ao apoio sócio educativo em meio fechado;

k) À Regularização do registro civil;

§ 4º  O Município propiciará a proteção jurídico social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 5º O Atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais.

§ 6º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 4º  A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Tutelar.

 

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Seção I

Da Criação e Natureza do CMDCA

Art. 5º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ituiutaba, já criado e instalado, como órgão deliberativo e controlador da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:

I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente de Ituiutaba-MG, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, desta Lei.

II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à criança e ao adolescente no município de Ituiutaba-MG, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

§ 2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.

§ 3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

§ 4º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá representar ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.

 

 

Seção II

Da Competência do CMDCA

Art. 6º  Compete privativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada com o objetivo de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, e para tanto compreendendo:

I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, para a captação e a aplicação de recursos;

II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV - fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069);

V - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a instalação e funcionamento dos conselhos tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, compreendendo ainda todo o processo de escolha e posse dos seus respectivos membros;

VI – diplomar os membros dos Conselhos Tutelares eleitos, opinar a respeito da concessão de licença dos mesmos nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

VII – convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de Conselheiro tutelar nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;

VIII – instaurar sindicância e/ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal aplicável aos servidores, pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do CONANDA;

IX - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispõe esta Lei;

X – definir a política de administração e os critérios de aplicação dos recursos financeiros de todas as contas bancárias e dotações orçamentárias, que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício.

XI - discutir, opinar e deliberar sobre a formulação das políticas sociais básicas e naquelas de caráter supletivo de interesse da Criança e do Adolescente;

XII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere o art. 3º desta lei;

XIII - elaborar seu Regimento e o Regimento Geral do Conselho Tutelar;

XIV – assessorar o executivo municipal e participar na elaboração do orçamento municipal destinado exclusivamente a área da criança e do adolescente.

XV – deliberar e propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário.

XVI – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente.

XVII – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas.

XVIII – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;

XIX – efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, §1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

XX – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais;

XXI – O exercício das competências descritas nos incisos XX e XXI, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:

a) O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04(quatro) anos no máximo, e de preferência no ano que coincide a posse dos conselheiros tutelares, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91 §2º da Lei nº 8.069/90;

b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

c) Será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, §1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

d) Será negado registro e inscrição de programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;

e) O CMDCA,  não concederá registro para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

g) Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;

h) O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preenchem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

i) O CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02(dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, observando os critérios previstos nos incisos do §3º, do artigo 90, a Lei 8.069/90, para renovação da autorização de funcionamento;

XXII – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais, congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XXIII – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

XXIV – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão dos atendimentos oferecidos em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;

XXV – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam à prevenção, proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XXVI – Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo.

 

Art. 7º A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao prévio cadastramento da entidade, bem como do respectivo programa a que se destina, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem assim a respectiva escrituração da verba aprovada junto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Não terá qualquer validade ou efeito o cadastramento posterior à lei que contemplar a subvenção referida no caput, salvo em estado de calamidade pública.

 

Art. 8º As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no órgão oficial de imprensa do município ou eletronicamente no sítio oficial mantido pelo município.

§ 1º O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juíz da Vara da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como ao Conselho Tutelar.

§ 2º As assembleias mensais do CMDCA deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo 05(cinco) dias antes de sua realização.

 

 

Seção III

Da Composição do CMDCA

Art. 9º  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de um total de 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) membros suplentes, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. 

§1º A designação dos representantes governamentais Municipal, deverá atender as seguintes regras:

I – a designação dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, podendo as indicações ser aconselhadas pelo Gestor da Assistência Social.

II – observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), bem como direitos humanos, planejamento e finanças.

III – Para cada titular deverá ser designado um suplente, que substituirá aquele (com voz e voto) somente em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

IV – o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada constitucionalmente aos direitos da criança e do adolescente.

V – o mandato do representante governamental no CMDCA é de 02(dois) anos, e está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório do prefeito.

VI – o afastamento ou substituição dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA, deverá ser previamente comunicado e justificado, para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo ao prefeito designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia subsequente ao afastamento do conselheiro.

§2º  A designação dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo de escolha, em fórum próprio das organizações representativas, sem qualquer interferência externa, devendo atender as seguintes regras:

I – será feita por assembleia geral extraordinária, realizada a cada 02(dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a votar e ser votado, dois delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA.

II – poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 02(dois) anos e com atuação no âmbito do território do município de Ituiutaba-MG.

III – a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

IV – para cada titular deverá ser designado um suplente, que substituirá aquele (com voz e voto) somente em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

V – o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60(sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral, composta apenas por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o referido pleito.

VI – o mandato do conselheiro não-governamental no CMDCA será de 02(dois) anos e pertencerá à organização da sociedade civil, que indicou um de seus membros para atuar como seu representante.

VII – os representantes da sociedade civil organizada tomarão posse, juntamente com os demais, no primeiro dia útil, após o encerramento do mandato em vigência, com a publicação dos nomes das organizações não-governamentais ao lado dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

VIII – eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA, deverá ser previamente comunicada e justificada pela instituição não-governamental ora representada, para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho.

IX – é vedada a designação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA, sob pena de nulidade absoluta.

§4º  Perderá o mandato o conselheiro que:

I – se ausentar injustificadamente em 03(três) sessões consecutivas ou em 05(cinco) alternadas, no mesmo mandato;

II – for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

III – for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da referida Lei, após procedimento de apuração de regularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;

IV – for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.

§5º  A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.

 

Art. 10.  O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de 2(dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente, podendo haver substituição, a qualquer tempo e a critério dos órgãos e entidades representados, mediante comunicação oficial do Gestor da Assistência para os representantes governamentais, e do presidente, diretor ou equivalente da instituição não governamental, para os representantes da sociedade civil.

§ 1º Nos termos do disposto no art.89 da Lei nº 8.069/90, §3º, a função do conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente, não será remunerada, contudo, é considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA, pela participação em conferências como delegado, ou ainda em diligências  autorizadas por este, vedada qualquer tipo de retaliação ou perseguição por superiores hierárquicos.

   §2º Caberá à administração pública municipal, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos conselheiros membros governamentais, bem como dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes em exercício, para que possam se fazer presentes em reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como em eventos, cursos, solenidades, Conferências Estaduais e Nacionais nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica do FMDCA.

§3º  As despesas indenizatórias de que trata o parágrafo anterior, serão feitas nos mesmos termos regulamentados ao servidor público municipal, sendo que aos membros da sociedade civil serão garantido os valores equivalentes às diárias, locomoção, alimentação e hospedagem de um assessor CPC símbolo SC-3.

§ 4º A nomeação dos Conselheiros (governamentais e não-governamentais) será por ato do Prefeito e sua posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no primeiro dia útil do mandato que se inicia.

 

 

 

Seção III

Da Estrutura Básica do Conselho Municipal

Art. 11. Estabelecida à composição de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

§1º  Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

§2º  O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos, em escrutínio secreto, dentre os membros titulares.

§3º  O Presidente eleito, escolherá o 1º e 2º secretário;

§4º  O regimento interno, definirá as competências das funções referidas neste artigo.

§5º Na reunião destinada à eleição do Presidente, serão reservados 30 minutos para apresentação de candidatos, passando-se a seguir, à votação secreta e imediata apuração de votos, elegendo-se Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros cujos nomes que tiverem os dois maiores números de votos, respectivamente.

§6º O mandato de Presidente e de Vice-presidente terá a duração de dois anos, coincidindo com o tempo do mandato do conselho.

§7º  Em caso de ausência por mais de uma sessão o Vice assumirá interinamente os trabalhos, ou ainda declarada vacância da Presidência, o Presidente será sucedido pelo Vice-Presidente, até a conclusão do mandato respectivo.

§8º  O Presidente do Conselho só vota em caso de empate, quando seu voto é de qualidade e dado na própria reunião.

§9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Secretaria Executiva, composta de funcionários públicos municipais, cedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica no FMDCA.

§1º A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo, deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação permanente dos conselheiros municipais.

§2º O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e, dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretária administrativa, dois computadores, conexão com a internet e materiais de expediente, além de um veículo, quando solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, até o dia 31 de julho de cada ano, um Plano de Ação Municipal, para ser executado no decorrer do ano seguinte.

§1º  O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.

§2º  O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:

a) Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;

b) Incentivo às ações de prevenção tais como: a proteção na primeira infância com medidas antecipatórias, a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, evasão e indisciplina nas escolas, dentre outros.

c) Estabelecimento de política proteção e medidas socioeducativas de atendimento aos adolescentes;

d) Integração com outros conselhos municipais.

 

 

CAPÍTULO III

Do Conselho Tutelar

 

Seção I

Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 14.  Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

 

Art. 15. O Conselho Tutelar, deverá ter uma estrutura adequada para o seu pleno funcionamento, composto por cinco membros, regulamentado o processo de escolha por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 16. A Administração Pública Municipal deverá fornecer espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, aquisição e manutenção de mobiliário, material de expediente, recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, transporte adequado com veículo e motorista, permanente e exclusivo para o exercício da função, formação continuada para os seus membros, e todo o custeio e manutenção, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

§1º O Conselho Tutelar disporá de uma Secretaria, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo Poder Executivo Municipal.

§2º O Poder Executivo fornecerá ainda, por meio da rede, assessoria técnica nas áreas social, jurídica e psicopedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por estes.

§3º  O Poder Executivo deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. 

§4º Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança até o destino final em outro município, as despesas realizadas com os mesmos, de qualquer forma, serão de responsabilidade do Município.

 

 

Seção II

Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar da Criança 

e do Adolescente 

Art. 17.  O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, órgão integrante da administração pública municipal, será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para um mandato de 4(quatro) anos, permitida uma única recondução subseqüente, mediante novo processo de escolha, concorrendo em igualdade de condições, sem exceção, com os demais pretendentes.

Parágrafo único. A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo, ainda que para outro eventual conselho tutelar que vier a ser criado no mesmo município.

 

 

 

 

Seção III

Da Escolha dos Conselheiros

Art. 18. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos eleitores cadastrados no Município de Ituiutaba perante a Justiça Eleitoral, em processo regulamentado e convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual expedirá resolução editalícia com publicação no diário oficial ou eletronicamente no sítio oficial da prefeitura, ficando encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

§1º O cidadão poderá votar em apenas 01(um) dos candidatos, constantes da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

§ 2º  Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever o registro da candidatura a Conselheiro Tutelar, forma e prazo para impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

 

Art. 19. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Art. 20.  Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, no edital de convocação;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III –  ter concluído o ensino superior;

IV - ser residente e domiciliado no Município;

V - estar no gozo dos direitos políticos;

VI - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de apresentação de Curriculum Vitae, discriminando o lugar do exercício de atividades, com, no mínimo, 02 (duas) referências;

VII - comprovar o exercício de, no mínimo 2 (dois) anos de atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, mediante atestado de escola de ensino regular ou entidade legalmente constituída para tal fim, sendo esta  devidamente registrada ou cadastrada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser realizado no período em que encerra as inscrições e antecede às eleições.

IX – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

X – não exercer mandato político;

XI – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outra jurisdição;

XII – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, com aplicação das medidas referidas no artigo 129, da Lei 8.069/90;

XIII – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.

Parágrafo único.  O teste de que trata o inciso VIII, será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.

 

Art. 21. Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

 

Seção IV

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 

da Criança e do Adolescente

Art. 22.  A escolha dos membros efetivos e suplentes, do Conselho Tutelar, ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, mediante a convocação do pleito popular pela Comissão Eleitoral Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução editalícia publicada no diário Oficial ou eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura, sendo fiscalizado por membro do Ministério Público.

 

Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juízo Eleitoral da Comarca, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive, com o empréstimo de urnas eletrônicas ou comuns, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

Parágrafo único. O CMDCA regulamentará a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia das eleições, devendo o município ceder servidores necessários, quando solicitado.

 

Art. 24. Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar a sua candidatura, para Conselheiro Tutelar, conforme edital de convocação do pleito, publicado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, contendo data, horário e locais de votação.

§ 1º  O edital mencionado no caput  desse artigo será fixado, na sede do Conselho Tutelar, CMDCA, publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Impressa local e ainda, enviado para CRAS, CREAS e Escolas.

§ 2º  A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

 

Art. 25.  Poderão se inscrever, como candidatos a membro do Conselho Tutelar, pessoas que tenham o impedimento previsto no caput art. 58.

Parágrafo único. Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de que trata o caput do art. 58, os que tiverem menos votos ou o menos idoso, nesta ordem, serão considerados derrotados, salvo renúncia expressa do que tiver a preferência.

 

Art. 26. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a distribuição de panfletos, a realização de debates e entrevistas, em igualdades de condições, nos termos do edital de convocação.

§1º  É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

§2º  No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la, a cassação de seu registro de candidatura, em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 27.  É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 28.  Cabe ao CMDCA conferir ampla publicidade ao pleito, divulgando ao eleitores, em todos os meios de comunicação, durante o período de 30 (trinta) dias que antecede a escolha: a data, horário e locais de votação.

Parágrafo Único. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 29. Cabe ao município, por meio de dotação tecnicamente indicada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

 

Seção V

Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

 

Art. 31.  Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes. 

 

Art. 32.  Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente: 

I. Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;

II. Ter maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovando por meio dos documentos apresentados no ato do pedido do registro de pré-candidatura; 

III. Residir a mais tempo no município; 

IV. Tiver idade maior. 

 

Art. 33. Após a Proclamação dos eleitos, o CMDCA deverá diplomar os 5 candidatos eleitos e os suplentes. 

 

Art. 34.  A posse e nomeação dos 05 (cinco) candidatos eleitos mais votados, serão realizadas pelo Prefeito no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 35. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida convocação do suplente para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

§1º O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA. 

§2º O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente. 

§3º O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA e não comparecer para o ato da posse e nomeação, automaticamente será reclassificado como último suplente. 

§4º Se na data da posse o candidato estiver impossibilitado de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da Lei, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.

§5º Caso a impossibilidade de assumir as funções seja igual ou superior a 30(trinta) dias o suplente poderá ser convocado, para assumir a função temporariamente.

§6º No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

§7º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

§8º Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar, no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

 

Art. 36. Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes, no primeiro mês de exercício funcional e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por profissional qualificado, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e custeados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

 

Seção VI

Do Exercício, da Função e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares

Art. 37. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo único. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outro cargo, função ou atividade pública ou privada, ainda que de forma voluntária, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução 139/2010 do CONANDA.

 

Art. 38.  Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão funcionários dos quadros da administração pública, mas terão subsídio mensal de R$ 3.670,87 (três mil seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) já incluso o valor do plantão, devendo o poder Executivo garantir no seu orçamento anual valor correspondente, cuja classificação funcional programática, econômica e em unidade orçamentária será feita através de Decreto Executivo.   

§ 1º Para os mandatos subseqüentes do Conselho Tutelar, o subsídio será fixado por Lei Municipal anterior à publicação do edital de cada eleição, vigendo pelo período do mandato, devendo os referidos valores serem corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas inflacionárias.

§ 2º Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o atendimento da previsão do caput deste artigo.

§ 3º  A remuneração será proporcional:

I - para o Conselheiro Tutelar, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por licença remunerada;

II - para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.

§ 4º Em relação aos subsídios tratados neste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciários municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

§ 5º  Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a municipalidade.

§ 6º Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e as vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

 

Art. 39. O horário e a forma de atendimento, serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

I – Em respeito ao princípio constitucional da parcela única determinada pelo §4º do art. 39 da Constituição Federal, já está incluso no valor do subsídio do Conselheiro Tutelar, o regime de plantão.

 II - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, cumprindo-se jornada diária de 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de intervalo para almoço, permanecendo sábado e domingo como repouso semanal remunerado.

III - Além do sábado e domingo, a cada 05 (cinco) plantões realizados, o Conselheiro Tutelar terá direito a um descanso remunerado, a ser gozado em calendário definido pelo colegiado do Conselho Tutelar.

IV – O plantão será cumprido em escala de revezamento, sendo que o Conselheiro ficará de sobreaviso, a fim de cobrir os horários fora do expediente normal de segunda a sexta-feira, bem assim como os sábados, domingos e feriados;

V – Durante o plantão, o Conselheiro deverá permanecer com o aparelho celular ou equivalente ligados, para atender as chamadas e comparecer às denúncias urgentes e emergenciais, em casos de flagrante violação de direitos da criança e o adolescente.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das regras deste artigo, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei, bem como do regimento interno.

 

Art. 40. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:

I – irredutibilidade de subsídios;

II – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

III – licença à gestante, com duração de 180 dias;

IV – licença à paternidade, com duração de 20 dias úteis, sem prejuízo dos subsídios;

V – licença por motivo de doença em pessoa da família até segunda grau;

VI – licença por motivo de casamento, com duração de oito dias, sem prejuízo dos subsídios;

VII – licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros e sogras, com duração de oito dias;

VIII – gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal;

IX – gratificação natalina

§ 1º No caso do inciso III, a conselheira tutelar licenciada somente receberá os subsídios caso o órgão previdenciários não lhe conceda o benefício correspondente.

§ 2 º O Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos previstos nos incisos III e IV, em caso de adoção de criança que esteja na primeira infância, de zero a seis anos de idade.

§ 3º A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação.

§ 4º A licença para tratamento de saúde, concedida dentro de 60(sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.

§ 5º O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.

 

Art. 41. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.

§1º A garantia deste artigo, será do mesmo modo aplicada, quando eventualmente necessitar de acompanhar criança e adolescente para outro município.

§2º As despesas indenizatórias de que trata este artigo, serão feitas nos mesmos termos regulamentados ao servidor público municipal, com valores equivalentes às diárias, locomoção, alimentação e hospedagem de um assessor CPC símbolo SC-3.

 

 

Seção VII

Das Atribuições dos Conselheiros Tutelares

Art. 42. Compete ao Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas nos arts. 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 43. São atribuições dos Conselheiros Tutelares:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90;

II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do referido diploma legal.

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

VII – expedir notificações

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, e após submetendo à apreciação do CMDCA, facultando-lhe fazer proposta de alteração, atendendo às disposições desta Lei.

§1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária, mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

§2º  A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção dever ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e o adolescente.

 

Art. 44.  O Presidente do Conselho Tutelar será eleito por seus pares, na primeira sessão, após a posse.

Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso.

 

Art. 45.  O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro integral das providências tomadas em cada caso, até a conclusão respectiva, com a adoção e cumprimento das providências decididas.

Parágrafo único. Havendo notícia de flagrante violação dos direitos, o conselheiro antes de qualquer medida, deverá priorizar a inspeção in locu onde se encontra a criança e o adolescente.

 

Art. 46.  As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas em colegiado, por maioria dos votos, sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.

 

Seção VIII

Do Regime Disciplinar

Art. 47. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

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